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Legal

Termos de utilização

O acordo entre si e o Reticenda relativo à aplicação Reticenda e a este sítio web — o que o software é, o que não é e pelo que cada um de nós é responsável.

Em vigor desde
Última atualização
Aplica-se a
reticenda.com e a aplicação Reticenda
Editor
Reticenda

Esta tradução é disponibilizada por conveniência. A versão inglesa é a vinculativa e prevalece em caso de divergência, salvo disposição imperativa em contrário da lei do seu país.

Estes Termos de utilização (os «Termos») constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e o Reticenda («nós»), editor da aplicação móvel Reticenda, do respetivo software e documentação e do sítio web reticenda.com (em conjunto, a «App»).

Ao instalar, aceder ou utilizar a App, ou ao aceitar estes Termos dentro da App, aceita estes Termos e a nossa Política de privacidade, que deles faz parte. Se não concordar, não instale nem utilize a App, e desinstale-a se já a tiver.

1.1 Idade. Para utilizar a App tem de ter pelo menos 18 anos, ou a maioridade legal do local onde vive, se for superior. A App não se dirige a crianças, e as crianças não a podem utilizar.

1.2 Capacidade e autorização. Confirma que pode celebrar um contrato vinculativo. Se utilizar a App para ou em nome de uma empresa, sociedade, consultório, entidade empregadora, cliente ou outra organização (uma «Organização»), confirma que está autorizado a aceitar estes Termos em nome dessa Organização. Nesse caso, «si» inclui a Organização, que fica solidariamente vinculada consigo.

1.3 Onde a App pode ser utilizada. Não pode utilizar a App onde a sua utilização seja proibida, nem se estiver impedido de receber software ao abrigo de qualquer lei de controlo de exportações ou de sanções aplicável (ver secção 23).

2.1 O que é. O Reticenda é um software que corre no seu próprio dispositivo. Guarda, de forma cifrada nesse dispositivo, os documentos que decidir colocar lá. Extrai o respetivo texto, organiza-os e responde a perguntas sobre eles usando modelos de inteligência artificial que correm inteiramente no seu dispositivo. Pode também produzir exportações, cópias de segurança e atestações técnicas denominadas «selos». No Android, a App não tem qualquer permissão para usar a internet.

2.2 Nunca recebemos o seu conteúdo. Não operamos nenhum servidor que receba, guarde ou trate os documentos, notas, perguntas, respostas ou outro conteúdo que coloque na App ou crie com ela (o «Seu Conteúdo»). Não temos meios técnicos para aceder ao Seu Conteúdo, lê-lo, recuperá-lo, restaurá-lo, corrigi-lo ou apagá-lo. Tudo o que estes Termos descrevem sobre o Seu Conteúdo acontece no seu dispositivo, sob o seu controlo.

2.3 O que não é. A App é uma ferramenta que o ajuda a ler e organizar os seus próprios documentos. Não é, nem deve ser usada como:

  • (a) aconselhamento jurídico, médico, clínico, financeiro, contabilístico, fiscal, de serviço social ou de qualquer outra profissão, nem substituto do seu próprio juízo profissional ou do de um profissional qualificado;
  • (b) um sistema de registo oficial, um sistema de gestão ou conservação de documentos, um sistema de preservação para litígios, nem um meio de cumprir qualquer obrigação de conservação de registos;
  • (c) um serviço de cópias de segurança, um serviço na nuvem ou um serviço de recuperação de dados;
  • (d) um notário, um prestador de serviços de confiança, uma assinatura eletrónica qualificada ou avançada, uma entidade de validação cronológica, nem uma garantia da autenticidade, integridade, admissibilidade ou valor probatório de qualquer documento em qualquer processo;
  • (e) um serviço de ocultação ou anonimização que garanta a remoção de informações;
  • (f) um dispositivo médico, nem uma ferramenta de diagnóstico, tratamento ou decisão clínica;
  • (g) uma ferramenta para qualquer finalidade em que um erro, omissão ou atraso possa causar morte, lesões pessoais ou danos físicos, ambientais, financeiros ou jurídicos graves (uma «Utilização de alto risco»). Não deve usar a App como base única ou principal de qualquer Utilização de alto risco.

2.4 Perfis profissionais. A App permite-lhe escolher uma profissão (por exemplo, advocacia ou contabilidade). A escolha altera apenas a terminologia e as predefinições da App. Não significa que a App tenha sido concebida, certificada, validada ou aprovada para essa profissão, nem que cumpra qualquer norma profissional, regulamentar ou deontológica que lhe seja aplicável.

3.1 Licença. Desde que continue a cumprir estes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para transferir, instalar e utilizar a App, em código objeto, em dispositivos que lhe pertençam ou que controle, e apenas na medida permitida por estes Termos e pelos termos da loja onde a obteve (no caso do Google Play, os Termos de Utilização do Google Play).

3.2 Restrições. Salvo na medida em que a lei o permita expressamente apesar desta restrição, e salvo o que a secção 3.3 permite, não pode, nem pode ajudar ou permitir que outra pessoa:

  • (a) copie, modifique, adapte, traduza ou crie obras derivadas da App;
  • (b) descompile, desmonte, faça engenharia inversa ou tente obter o código-fonte da App;
  • (c) venda, alugue, arrende, empreste, sublicencie, distribua, publique ou de outro modo disponibilize a App a terceiros, ou a use para prestar um serviço a terceiros (por exemplo, como agência de serviços);
  • (d) remova, altere ou oculte qualquer aviso de direitos de propriedade, licença ou atribuição;
  • (e) contorne, desative ou interfira com qualquer funcionalidade de segurança, verificação de licença, verificação de subscrição ou limite de utilização da App;
  • (f) use a App para guardar, tratar ou distribuir conteúdo ilícito, que não tenha o direito de conservar ou tratar, ou que infrinja direitos de terceiros;
  • (g) use a App para desenvolver um produto concorrente, ou para treinar ou aferir modelos de aprendizagem automática para um produto concorrente;
  • (h) use a App em violação de qualquer lei, regulamento, decisão judicial ou regra profissional aplicável.

3.3 Verificar as nossas afirmações é permitido. Nada nestes Termos o impede, a si ou a quem atue por si, de examinar a App para verificar as suas propriedades de segurança e privacidade — por exemplo, inspecionar o manifesto do pacote instalado, as suas permissões ou a sua assinatura, ou observar que não estabelece nenhuma ligação de rede. Esse exame é expressamente permitido, e incentivado; a nossa página de segurança explica como. Se revelar uma vulnerabilidade, comunique-a como descrito na secção 13.3.

3.4 Componentes de código aberto. A App inclui componentes de terceiros, incluindo o modelo de IA local e o respetivo ambiente de execução, licenciados ao abrigo de licenças de código aberto (por exemplo, a Apache License 2.0, a licença MIT e a SIL Open Font License). A App enumera-os. Quando uma licença de código aberto lhe confira direitos que estes Termos restringiriam, a licença de código aberto rege apenas esse componente. Nada nestes Termos limita os seus direitos ao abrigo de uma licença de código aberto.

3.5 Reserva de direitos. A App é licenciada, não vendida. Nós e os nossos licenciantes mantemos todos os direitos, títulos e interesses sobre a App, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. Não são concedidos outros direitos além dos expressamente previstos nestes Termos. «Reticenda», o seu logótipo e a marca do selo são marcas nossas. Não as pode usar sem a nossa autorização prévia por escrito.

3.6 O sítio web. Pode consultar e imprimir páginas do sítio web reticenda.com para sua própria informação. O seu conteúdo é disponibilizado apenas a título informativo geral e não constitui aconselhamento profissional. Não deve interferir com o funcionamento ou a segurança do sítio web, sondá-lo em busca de vulnerabilidades salvo nos termos da secção 13.3, extrair ou recolher o seu conteúdo por meios automatizados (exceto a indexação normal pelos motores de pesquisa), nem usar o seu formulário de contacto para enviar mensagens não solicitadas, ilícitas ou abusivas.

4.1 Titularidade. Na relação entre si e nós, mantém todos os direitos sobre o Seu Conteúdo. Como nunca o recebemos, não nos concede qualquer licença sobre ele.

4.2 O seu direito de o conservar e tratar. É o único responsável pelo Seu Conteúdo e pela sua decisão de o colocar na App. Declara e garante que dispõe de todos os direitos, consentimentos, autorizações e fundamentos jurídicos necessários para guardar, tratar, analisar, exportar e partilhar o Seu Conteúdo com a App. Isto inclui qualquer consentimento exigido dos seus clientes, doentes, entidade empregadora ou de qualquer pessoa a quem o conteúdo diga respeito.

4.3 As suas obrigações profissionais e legais. É o único responsável por cumprir todas as obrigações que se aplicam a si e ao Seu Conteúdo, incluindo, sem limitação:

  • (a) deveres de confidencialidade, segredo profissional do advogado, sigilo entre advogado e cliente, segredo profissional em geral e as regras de qualquer ordem ou associação profissional a que pertença;
  • (b) leis de proteção de dados e privacidade, onde quer que se apliquem — incluindo, por exemplo, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE e do Reino Unido, a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia na sua versão alterada, a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, a Personal Information Protection and Electronic Documents Act do Canadá e a Health Insurance Portability and Accountability Act («HIPAA»);
  • (c) obrigações de conservação, destruição, preservação para litígios, apresentação e divulgação de documentos;
  • (d) qualquer obrigação contratual que tenha para com clientes, entidades empregadoras ou outros terceiros.

Quando a lei de proteção de dados se aplicar a dados pessoais contidos no Seu Conteúdo, é o responsável pelo tratamento (ou o equivalente nessa lei) desses dados. Como nunca os recebemos, não somos o seu subcontratante, prestador de serviços, subcontratante ulterior nem parceiro comercial (business associate). Não celebramos acordos de subcontratação nem acordos de parceiro comercial HIPAA para a App, porque não existe nenhum tratamento da nossa parte que um acordo desses pudesse abranger.

4.4 Verificar o que partilha. É o único responsável por tudo o que exportar, copiar, imprimir, partilhar ou divulgar a partir da App, e por o rever antes de o fazer (ver secção 9).

5.1 Segurança do dispositivo. A proteção da App depende da segurança do seu dispositivo. É responsável por manter o seu dispositivo, o respetivo sistema operativo e o bloqueio de ecrã seguros e atualizados, e por quem tem acesso físico ou remoto a ele. Não somos responsáveis por perdas, divulgações ou danos causados por um dispositivo perdido, roubado, comprometido, com root, com jailbreak ou infetado com software malicioso, nem por qualquer pessoa que conheça ou observe o seu PIN ou consiga passar a sua verificação biométrica.

5.2 O seu PIN não pode ser recuperado. A chave que cifra o Seu Conteúdo é derivada em parte do seu PIN e protegida pelo hardware seguro do seu dispositivo. Ninguém, nem nós, consegue recuperar o seu PIN nem desbloquear o seu cofre sem ele. Se esquecer o PIN, ou se o hardware seguro ou o armazenamento de chaves do seu dispositivo for reposto, substituído, danificado ou apagado (por exemplo, por uma reposição de fábrica, algumas atualizações do sistema operativo, a limpeza dos dados da App ou uma avaria de hardware), o Seu Conteúdo nesse dispositivo ficará permanente e irrecuperavelmente inacessível. Aceita este risco. É a consequência direta do design que mantém o Seu Conteúdo privado.

5.3 Desbloqueio biométrico. Se ativar o desbloqueio por impressão digital ou outro método biométrico, qualquer pessoa cujo dado biométrico o dispositivo aceite pode abrir o cofre. Ativá-lo é uma escolha sua e por sua conta e risco.

6.1 Mantenha as suas próprias cópias de segurança. A App guarda o Seu Conteúdo num único dispositivo. Os dispositivos perdem-se, são roubados e avariam. O software, incluindo a App, pode falhar. É o único responsável por manter cópias de segurança independentes e atualizadas de tudo o que lhe importa, e por verificar que podem ser restauradas. Guarde sempre os seus documentos originais noutro local seguro. Colocar um documento na App não é motivo para apagar o original.

6.2 Cópias de segurança cifradas. A App pode gravar um ficheiro de cópia de segurança cifrado, protegido por uma frase-passe à sua escolha. Esta funcionalidade está disponível em todos os planos. Se perder a frase-passe, ninguém consegue abrir a cópia de segurança, nem nós. Escolhe onde o ficheiro é guardado. Se o guardar num local gerido por outra pessoa (por exemplo, um fornecedor de armazenamento na nuvem), os termos desse fornecedor regem esse local, e é responsável por essa escolha. A cópia na nuvem do Android e a transferência entre dispositivos estão desativadas para a App, pelo que a cópia de segurança cifrada da App é a única forma de levar o seu cofre para outro dispositivo.

6.3 Eliminação. Apagar um processo, documento ou nota na App, limpar os dados da App ou desinstalá-la apaga o conteúdo correspondente do seu dispositivo, e não pode ser anulado. Não conseguimos recuperar conteúdo apagado.

6.4 Nenhuma responsabilidade pela perda de dados. Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por qualquer perda, corrupção, indisponibilidade ou divulgação do Seu Conteúdo, seja qual for a sua causa, incluindo um defeito da App. Aplica-se a secção 17.

7.1 Como funcionam. A App lê o texto dos seus documentos, incluindo o texto reconhecido em imagens e digitalizações, e usa um modelo de IA que corre no seu dispositivo para encontrar excertos relevantes para a sua pergunta — pelas palavras que usa e pelo seu significado. Mostra esses excertos com o documento e a página de onde vieram. Pode também ordenar ou resumir informações retiradas dos seus documentos, citando a página de onde vem cada parte. Versões futuras poderão sugerir-lhe dados de arquivo para confirmar.

7.2 Limitações que aceita. A IA e o reconhecimento de texto são imperfeitos. Reconhece que a App pode, entre outras coisas:

  • (a) não encontrar um excerto relevante, ou encontrar um irrelevante;
  • (b) ler mal o texto, sobretudo em digitalizações, fotografias, manuscritos, tabelas, carimbos ou imagens de má qualidade, e em idiomas ou sistemas de escrita que a App não suporta;
  • (c) produzir um resultado incompleto, desatualizado, fora de contexto ou ordenado de forma pouco útil;
  • (d) recusar-se a responder, ou indicar que não encontrou nada, quando a resposta existe nos seus documentos;
  • (e) comportar-se de forma diferente em dispositivos diferentes, ou após uma atualização da App ou do modelo.

7.3 Tem de verificar. Cada resposta aponta para a página de onde veio, para que a possa verificar. Antes de confiar em qualquer resultado para qualquer finalidade, tem de ler a página original que ele cita e certificar-se de que é correto, completo e aplicável. Não deve confiar num resultado que não tenha verificado face à sua fonte. Continua a ser o único responsável por qualquer decisão, aconselhamento, peça processual, prazo, diagnóstico, cálculo ou outra ação que tome, ou deixe de tomar, em relação com a App.

7.4 Sem garantia de exaustividade. O facto de a App não ter encontrado nenhum excerto, ou apenas um número limitado, não significa que não exista outro material relevante nos seus documentos.

7.5 Entrega do modelo. O modelo de IA é entregue ao seu dispositivo uma única vez pelo Google Play, da mesma forma que uma atualização de aplicação, e depois corre no seu dispositivo. Nada sobre os seus documentos faz parte dessa transferência. O modelo é disponibilizado pelos seus autores ao abrigo da sua própria licença de código aberto. Pode não estar disponível em alguns dispositivos, ou recusar-se a correr (por exemplo, por falta de memória ou porque o dispositivo está demasiado quente). A App avisá-lo-á quando isso acontecer.

8.1 O que é um selo. Um selo é um ficheiro, assinado com uma chave guardada no hardware seguro do seu dispositivo, que regista factos técnicos sobre a forma como um conjunto de documentos foi processado no dispositivo. Por exemplo, regista que documentos foram incluídos, as suas impressões digitais criptográficas, a versão da App e o estado do dispositivo. Criar, guardar e verificar selos está disponível em todos os planos.

8.2 O que um selo não é. Um selo é apenas uma atestação técnica. Não é uma conclusão jurídica. Não prova, nem deve ser apresentado como provando:

  • que um documento é autêntico, original, completo, abrangido por sigilo profissional, confidencial, obtido licitamente ou admissível;
  • a identidade de qualquer pessoa;
  • uma data ou hora certificada por qualquer terceiro;
  • o cumprimento de qualquer lei, regra ou norma.

Não é um ato notarial, nem uma assinatura ou selo eletrónico qualificado ou avançado ao abrigo de qualquer lei (incluindo o Regulamento (UE) n.º 910/2014, «eIDAS»), nem um selo temporal qualificado. O valor que um selo possa ter num processo cabe ao tribunal, órgão ou autoridade competente decidir, não a nós. A App indica, junto de cada selo, os limites do que um selo pode provar, e essas indicações fazem parte destes Termos.

8.3 A verificação depende de terceiros. A verificação de um selo pode depender dos certificados de atestação do dispositivo e da infraestrutura de atestação da Google. Não os controlamos e não damos qualquer garantia sobre eles.

9.1 As suas exportações. Quando exporta um documento, um resultado, uma cronologia ou um resumo, o ficheiro resultante sai da cifra da App. Fica protegido apenas pelo local onde o guardar ou para onde o enviar.

9.2 A ocultação não é garantida. As opções de ocultação da App removem do texto exportado as categorias de texto que reconhece. A ocultação pode não detetar todas as ocorrências da informação que pretende remover. Pode permanecer informação em imagens, manuscritos, assinaturas, carimbos, metadados, nomes de ficheiros ou texto que a App não conseguiu ler. Podem também permanecer formas de informação identificativa que a App não reconhece. Tem de rever cada página de cada exportação antes de a partilhar, e é o único responsável pelo que ela contém.

10.1 Plano gratuito. A App pode ser utilizada gratuitamente com os limites indicados na App. À data destes Termos, o plano gratuito inclui um processo com tudo o que contém — importar, digitalizar, ler, pesquisar, organizar e perguntar —, bem como criar, guardar e verificar selos, e fazer e restaurar cópias de segurança do cofre; não inclui a exportação de documentos. Podemos alterar no futuro as funcionalidades e os limites do plano gratuito, mas não usaremos essa alteração para ocultar, bloquear ou apagar conteúdo que já esteja no seu cofre.

10.2 Subscrições. As subscrições pagas são vendidas e faturadas pelo Google Play, não por nós. Os preços, a moeda, os impostos aplicáveis, os períodos de faturação e qualquer período experimental gratuito são indicados no Google Play antes da compra. A sua compra rege-se também pelos Termos de Utilização do Google Play e pelos termos do Google Payments.

10.3 Renovação automática. As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período de faturação ao preço então em vigor, e o seu método de pagamento é cobrado, até as cancelar. Pode cancelar a qualquer momento no Google Play (Play Store › Pagamentos e subscrições › Subscrições). O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso. Desinstalar a App não cancela uma subscrição.

10.4 Reembolsos e livre resolução. Os reembolsos são tratados pelo Google Play ao abrigo das suas políticas de reembolso, salvo quando a lei aplicável exigir outra coisa. Não emitimos reembolsos diretamente e não conseguimos processar pagamentos. Qualquer direito legal de livre resolução que tenha enquanto consumidor (por exemplo, na União Europeia ou no Reino Unido) é exercido através do Google Play, nos termos da lei que o confere.

10.5 Alterações de preço. Podemos alterar os preços das subscrições. O Google Play notificá-lo-á de um aumento de preço conforme as suas políticas exigirem e, quando necessário, ser-lhe-á pedido que o aceite antes de se aplicar. Se não aceitar, pode cancelar antes de o novo preço se aplicar.

10.6 Quando uma subscrição termina. Se uma subscrição terminar ou caducar, a App volta aos limites do plano gratuito quanto a criar e exportar. O conteúdo que já esteja no seu cofre não é ocultado, bloqueado nem apagado por uma subscrição ter terminado, e todos os processos continuam legíveis.

10.7 Verificação da sua subscrição. A App sabe pelo Google Play, no seu dispositivo, se uma subscrição está ativa e quando termina. Se não o conseguir confirmar durante algum tempo (por exemplo, enquanto não for possível contactar o Google Play), pode manter o último estado confirmado durante um período de tolerância limitado e aplicar depois os limites do plano gratuito até o conseguir confirmar novamente. As tentativas de contornar esta verificação violam estes Termos.

A App depende de software e serviços prestados por terceiros, incluindo o sistema operativo Android, o Google Play (distribuição, faturação e entrega do modelo de IA), o hardware seguro do seu dispositivo, as empresas que alojam o nosso sítio web e o nosso correio eletrónico, e qualquer local de armazenamento, aplicação ou serviço que escolha para exportações e cópias de segurança. Estes não estão sob o nosso controlo. Regem-se pelos seus próprios termos e políticas de privacidade. Não somos responsáveis pela sua disponibilidade, segurança, conduta ou alterações, nem por quaisquer perdas que causem.

12.1 Podemos atualizar, alterar, suspender ou descontinuar a App ou qualquer funcionalidade, em alguns ou em todos os dispositivos, a qualquer momento, com ou sem aviso, incluindo para cumprir a lei, resolver problemas de segurança ou devido a alterações de terceiros como a Google. Sem prejuízo da secção 19, não temos obrigação de fornecer atualizações, correções de erros ou apoio, nem de manter a App disponível em qualquer loja.

12.2 Algumas atualizações podem ser necessárias para continuar a utilizar a App ou algumas das suas funcionalidades. Se não as instalar, partes da App podem deixar de funcionar.

12.3 Se descontinuarmos definitivamente a App, o conteúdo que já esteja no seu dispositivo permanecerá lá, dependendo do seu dispositivo e sistema operativo, mas não teremos qualquer obrigação de manter a App a funcionar.

13.1 Apoio. O apoio, se existir, é prestado ao nosso critério por e-mail, em help@reticenda.com, ou através do formulário de contacto do nosso sítio web. Não nos envie documentos confidenciais, informações de clientes nem dados pessoais que não precise de enviar. Não conseguimos inspecionar o Seu Conteúdo, por isso não conseguimos diagnosticar problemas que dele dependam.

13.2 Comentários. Se nos enviar sugestões, ideias ou comentários, concede-nos um direito perpétuo, irrevogável, mundial e gratuito de os usar para qualquer finalidade, sem qualquer obrigação para consigo. Não nos envie comentários que queira manter confidenciais.

13.3 Comunicações de segurança. Se julgar ter encontrado uma vulnerabilidade na App ou no sítio web, escreva para security@reticenda.com. Dê-nos uma oportunidade razoável de a corrigir antes de a divulgar publicamente, não aceda, altere ou destrua dados de outras pessoas, e não degrade o sítio web para os outros. Não intentaremos ações judiciais contra investigação de boa-fé realizada de acordo com esta secção e com a secção 3.3.

14.1 Pode deixar de utilizar a App a qualquer momento, desinstalando-a. Desinstalá-la apaga o Seu Conteúdo do dispositivo (secção 6.3).

14.2 A sua licença cessa automaticamente, sem aviso, se violar de forma substancial estes Termos. Podemos também pôr-lhe termo por qualquer outro motivo lícito, com um pré-aviso razoável quando a lei o exigir.

14.3 Quando a sua licença cessar, tem de deixar de utilizar a App e desinstalá-la. As secções 2.2, 2.3, 3.2, 3.5, 4, 5.2, 6, 7.2 a 7.4, 8.2, 9.2, 13.2 e 15 a 25 subsistem após a cessação, bem como qualquer outra disposição que, pela sua natureza, deva subsistir.

Podemos alterar estes Termos periodicamente. Publicaremos os Termos atualizados no nosso sítio web com uma nova data de «Última atualização». Se uma alteração for substancial, daremos também um aviso razoável, por exemplo na App ou nas suas notas de versão, antes de produzir efeitos, salvo quando a lei exigir que a alteração se aplique mais cedo. Continuar a utilizar a App depois de a alteração produzir efeitos significa que aceita os Termos atualizados. Se não os aceitar, tem de deixar de utilizar a App. As alterações não se aplicam retroativamente a um litígio surgido antes da alteração.

16.1 NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A APP É FORNECIDA «TAL COMO ESTÁ» E «CONFORME DISPONÍVEL», COM TODOS OS DEFEITOS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. NÓS, AS NOSSAS AFILIADAS E OS NOSSOS LICENCIANTES EXCLUÍMOS EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES E DECLARAÇÕES, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU OUTRAS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, GOZO PACÍFICO E EXATIDÃO, E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE UM PADRÃO DE NEGOCIAÇÃO OU DOS USOS DO COMÉRCIO.

16.2 SEM PREJUÍZO DA SECÇÃO 16.1, NÃO GARANTIMOS QUE: A APP SATISFAÇA OS SEUS REQUISITOS OU QUALQUER NORMA PROFISSIONAL, REGULAMENTAR OU JURÍDICA; FUNCIONE DE FORMA ININTERRUPTA, ATEMPADA, SEGURA OU SEM ERROS; QUALQUER RESULTADO, RESPOSTA, CITAÇÃO, RESUMO, SUGESTÃO, OCULTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, CÓPIA DE SEGURANÇA OU SELO SEJA EXATO, COMPLETO OU FIÁVEL; O SEU CONTEÚDO NÃO SEJA PERDIDO, CORROMPIDO OU DIVULGADO; OU QUE OS DEFEITOS SEJAM CORRIGIDOS.

16.3 A App faz afirmações concretas e verificáveis sobre o seu funcionamento, como a de que no Android não tem permissão de rede. Essas afirmações descrevem o design da App no momento em que são feitas. Não são garantias de que a App esteja livre de vulnerabilidades, nem de que ninguém possa alguma vez aceder ao Seu Conteúdo.

16.4 Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições. Nessas jurisdições, as exclusões acima aplicam-se na maior medida permitida pela lei, e qualquer garantia que não possa ser excluída fica limitada ao prazo mais curto permitido pela lei. Aplica-se a secção 19.

17.1 NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM NÓS, AS NOSSAS AFILIADAS OU OS NOSSOS OU OS SEUS PROPRIETÁRIOS, ADMINISTRADORES, TRABALHADORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, AGENTES, FORNECEDORES OU LICENCIANTES SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACESSÓRIOS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITAS, NEGÓCIO, CLIENTELA, OPORTUNIDADES OU POUPANÇAS PREVISTAS, PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS OU DOCUMENTOS, ACESSO NÃO AUTORIZADO A DADOS OU DIVULGAÇÃO DOS MESMOS, CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, PRAZOS PERDIDOS, PEDIDOS POR NEGLIGÊNCIA OU MÁ PRÁTICA PROFISSIONAL, COIMAS OU SANÇÕES REGULATÓRIAS, OU PEDIDOS DOS SEUS CLIENTES, DOENTES, ENTIDADES EMPREGADORAS OU OUTROS TERCEIROS, DECORRENTES DA APP OU DESTES TERMOS OU COM ELES RELACIONADOS, SEJA POR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), OBJETIVA, POR VIOLAÇÃO DE UM DEVER LEGAL OU POR QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO, E MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

17.2 NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA POR TODOS OS PEDIDOS DECORRENTES DA APP OU DESTES TERMOS OU COM ELES RELACIONADOS NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) O MONTANTE TOTAL QUE PAGOU POR SUBSCRIÇÕES DA APP NOS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO FACTO QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO, OU (B) CINQUENTA DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS (50 USD) OU O SEU EQUIVALENTE NA SUA MOEDA LOCAL.

17.3 Os limites desta secção aplicam-se mesmo que um meio de reparação não cumpra a sua finalidade essencial. Constituem uma base essencial do acordo entre si e nós: a App é oferecida ao seu preço, incluindo gratuitamente, apenas por causa deles.

17.4 O que não excluímos. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Consoante o local onde viva, isso pode incluir a responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por negligência, por fraude ou declarações fraudulentas, por negligência grave ou dolo, e a responsabilidade decorrente da legislação imperativa de defesa do consumidor. Nesses casos, a nossa responsabilidade só é limitada na medida em que a lei o permita.

Na máxima medida permitida por lei, defenderá, indemnizará e isentará de responsabilidade a nós, às nossas afiliadas e aos nossos e seus proprietários, administradores, trabalhadores, prestadores de serviços e agentes relativamente a todos os pedidos, reclamações, ações, perdas, responsabilidades, danos, coimas, sanções, custos e despesas (incluindo honorários de advogados razoáveis). Isto abrange tudo o que decorra ou esteja relacionado com:

  • (a) o Seu Conteúdo;
  • (b) a sua utilização ou utilização indevida da App;
  • (c) a sua violação destes Termos ou de qualquer lei, regulamento ou regra profissional;
  • (d) qualquer aconselhamento, serviço, decisão, peça processual ou divulgação que faça ou preste a qualquer pessoa, incluindo os seus clientes, doentes ou entidade empregadora, em relação com a App;
  • (e) qualquer alegação de que o Seu Conteúdo ou a sua utilização dele infringe ou viola os direitos de um terceiro.

Podemos assumir o controlo exclusivo da defesa de qualquer assunto sujeito a indemnização, a expensas suas, e cooperará connosco. Não pode transigir sobre nenhum assunto desses sem o nosso consentimento prévio por escrito. Se for consumidor, esta secção só se aplica na medida permitida pela legislação de defesa do consumidor do seu país.

19.1 Os seus direitos imperativos prevalecem. Se utilizar a App como consumidor, pode ter direitos, ao abrigo da lei imperativa do país, estado ou província onde vive, que estes Termos não podem excluir nem limitar. Nada nestes Termos afeta esses direitos. Quando uma disposição destes Termos entrar em conflito com um desses direitos, prevalece o direito na medida do conflito, e a disposição só se aplica na medida em que essa lei o permita.

19.2 União Europeia, Espaço Económico Europeu, Reino Unido e Suíça. Se for consumidor nesses locais, beneficia dos direitos legais que a sua lei lhe confere quanto a conteúdos e serviços digitais, incluindo o direito a conteúdos digitais conformes com o contrato, aos meios de ressarcimento previstos na sua lei se não o forem, e às atualizações necessárias para manter essa conformidade durante o período exigido pela sua lei. As secções 16 e 17 não limitam esses direitos. Respondemos, nos termos das regras legais, pelos danos causados com dolo ou negligência grave, e pelos danos à vida, à integridade física ou à saúde.

19.3 Austrália e Nova Zelândia. Se for consumidor na Austrália, os nossos serviços incluem garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da Australian Consumer Law. Se for consumidor na Nova Zelândia, a Consumer Guarantees Act 1993 aplica-se na medida em que não possa ser excluída. Quando a lei nos permitir limitar a nossa responsabilidade pelo incumprimento de uma garantia, essa responsabilidade limita-se a voltar a prestar os serviços ou a pagar o custo de voltarem a ser prestados.

19.4 Brasil, Canadá, América Latina e outros locais. Se for consumidor no Brasil, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) na medida em que seja imperativo. Se for consumidor no Quebeque ou noutra província canadiana, aplica-se a legislação de defesa do consumidor dessa província na medida em que seja imperativa; em particular, a secção 21 não se lhe aplica. O mesmo princípio vale em qualquer outro país: quando a legislação de defesa do consumidor local lhe conferir um direito que estes Termos limitariam, prevalece esse direito.

Estes Termos, e qualquer litígio ou pedido deles decorrente ou relacionado com eles ou com a App, incluindo litígios extracontratuais, regem-se pelas leis do país, e quando aplicável do estado ou província, onde o Reticenda estiver estabelecido, sem atender às regras de conflitos de leis que remeteriam para outra lei. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção das disposições imperativas da lei do país onde tem a sua residência habitual (secção 19). Para os utilizadores nos Estados Unidos, a Federal Arbitration Act rege a secção 21.

21.1 Primeiro, uma resolução amigável — para todos. Antes de iniciar qualquer processo formal, o utilizador e nós concordamos em tentar resolver o litígio de forma amigável durante pelo menos sessenta (60) dias, salvo se a lei que lhe for aplicável exigir um prazo mais curto ou nenhum. O litígio inicia-se com uma notificação escrita que descreva o pedido e a pretensão, enviada (por si) para help@reticenda.com ou (por nós) para o último endereço de e-mail que nos tiver fornecido. A maioria das questões pode ser resolvida assim, e preferimos resolver a sua a contestá-la.

21.2 A quem se aplica o resto desta secção. As secções 21.3 a 21.8 (arbitragem e renúncia a ações coletivas) aplicam-se apenas se viver nos Estados Unidos, e mesmo então apenas na medida em que a lei o permita. Não se aplicam aos consumidores que vivam na União Europeia, no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido, na Suíça, no Quebeque, na Austrália, no Brasil, nem em qualquer outro país ou região cuja lei não permita convenções de arbitragem anteriores ao litígio ou renúncias a ações coletivas com consumidores. Esses consumidores podem intentar ações como descrito na secção 22.

21.3 Convenção de arbitragem (Estados Unidos). Se o litígio não for resolvido de forma amigável, o utilizador e nós acordamos que qualquer litígio, pedido ou controvérsia decorrente destes Termos ou da App, ou com eles relacionado, será resolvido por arbitragem individual definitiva e vinculativa, e não em tribunal. Isto inclui os litígios sobre o âmbito, a exequibilidade ou a validade desta convenção de arbitragem, salvo o previsto na secção 21.6.

21.4 Regras e foro. A American Arbitration Association («AAA») administrará a arbitragem ao abrigo do seu Regulamento de Arbitragem de Consumo ou, para as Organizações, do seu Regulamento de Arbitragem Comercial, em vigor no início da arbitragem. Será decidida por um árbitro único. Decorrerá no condado onde vive, ou por videoconferência ou por escrito, se o regulamento o permitir. O pagamento das taxas de apresentação, de administração e dos honorários do árbitro seguirá o regulamento da AAA. O árbitro pode conceder a mesma tutela individual que um tribunal, e a decisão arbitral pode ser apresentada em qualquer tribunal competente.

21.5 RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E A JÚRI. O UTILIZADOR E NÓS RENUNCIAMOS, CADA UM, AO DIREITO A UM JULGAMENTO COM JÚRI E AO DIREITO DE INTENTAR OU PARTICIPAR EM QUALQUER AÇÃO OU ARBITRAGEM COLETIVA, CONJUNTA, APENSADA OU REPRESENTATIVA. Os pedidos só podem ser apresentados individualmente. O árbitro não pode apensar pedidos de mais de uma pessoa nem conceder tutela a ninguém além da parte individual.

21.6 Exceções. Qualquer das partes pode (a) intentar um pedido individual num tribunal de pequenas causas competente, e (b) requerer em tribunal uma providência cautelar ou outra tutela de equidade para proteger a propriedade intelectual ou fazer cessar a utilização não autorizada da App. Se a renúncia a ações coletivas da secção 21.5 for considerada inexequível quanto a algum pedido, esse pedido (e apenas esse) terá de ser separado e apresentado em tribunal nos termos da secção 22, continuando o resto desta secção a aplicar-se.

21.7 Prazo. Na medida permitida por lei, qualquer pedido tem de ser apresentado no prazo de um (1) ano após ter surgido; caso contrário, fica definitivamente precludido.

21.8 O seu direito de exclusão. Pode excluir-se das secções 21.3 a 21.7 enviando um e-mail para help@reticenda.com no prazo de trinta (30) dias após aceitar estes Termos pela primeira vez. O e-mail deve indicar o seu nome e declarar que se exclui da arbitragem. A exclusão não afeta nenhuma outra parte destes Termos.

Sem prejuízo da secção 21, os litígios que não sejam submetidos a arbitragem podem ser apresentados nos tribunais competentes do local onde o Reticenda estiver estabelecido, e o utilizador e nós aceitamos a sua jurisdição. Se for consumidor, pode também intentar ações nos tribunais do local onde vive, e nós só podemos intentar ações contra si aí, quando a sua lei assim o previr. Isto não priva um consumidor de qualquer outro direito imperativo de recorrer a um tribunal determinado.

A App, incluindo as suas funções criptográficas, pode estar sujeita a leis de controlo de exportações e de sanções, incluindo as dos Estados Unidos, da União Europeia, do Reino Unido e de outros países. Declara que não se encontra, não está constituído ao abrigo das leis de, nem reside habitualmente em nenhum país ou região sujeito a sanções abrangentes ao abrigo dessas leis, e que não consta de nenhuma lista aplicável de pessoas sujeitas a restrições. Não pode exportar, reexportar ou transferir a App em violação dessas leis.

A App é «software informático comercial» e a sua documentação é «documentação de software informático comercial», na aceção em que esses termos são usados na Federal Acquisition Regulation (FAR) e nos seus suplementos. Os utilizadores governamentais adquirem apenas os direitos previstos nestes Termos.

25.1 Acordo integral. Estes Termos, a Política de privacidade e quaisquer termos que a App apresente para uma funcionalidade específica constituem o acordo integral entre si e nós sobre a App. Substituem qualquer entendimento anterior. Os breves resumos e declarações apresentados dentro da App fazem parte destes Termos. Se um resumo contradisser o texto integral destes Termos, prevalece o texto integral.

25.2 Divisibilidade. Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, será aplicada na máxima medida possível e modificada na medida mínima necessária para a tornar exequível, mantendo-se o resto destes Termos plenamente em vigor.

25.3 Não renúncia. A falta ou o atraso no exercício de uma disposição não constitui renúncia à mesma.

25.4 Cessão. Não pode ceder nem transmitir estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos cedê-los, incluindo no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, desde que os seus direitos ao abrigo destes Termos e da legislação de defesa do consumidor não sejam reduzidos em consequência.

25.5 Força maior. Não somos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso causado por acontecimentos fora do nosso controlo razoável. Por exemplo, fenómenos naturais, catástrofes naturais, epidemias, guerra, terrorismo, perturbações civis, conflitos laborais e falhas de energia, de redes ou de serviços de terceiros (incluindo o Google Play).

25.6 Relação. Estes Termos e a sua utilização da App não criam qualquer sociedade, empreendimento conjunto, relação de trabalho, de agência, fiduciária ou profissional.

25.7 Terceiros beneficiários. Salvo o previsto nas secções 17 e 18 para as pessoas aí referidas, estes Termos não criam direitos para quaisquer terceiros.

25.8 Termos da loja. Se obteve a App no Google Play, reconhece que estes Termos são celebrados entre si e nós, e não com a Google. Os termos do Google Play aplicam-se também à sua utilização da loja. Se contradisserem estes Termos numa matéria regida pelos termos da loja, prevalecem os termos da loja nessa matéria.

25.9 Idioma. Estes Termos são publicados em vários idiomas por conveniência. Prevalece a versão inglesa e, se uma tradução contradisser a versão inglesa, prevalece a versão inglesa — salvo quando a lei imperativa do seu país dispuser de outro modo, caso em que essa disposição prevalece na medida do conflito.

25.10 Notificações. Podemos enviar-lhe notificações através da App, das suas notas de versão, do nosso sítio web ou do endereço de e-mail que nos forneceu. Deve enviar-nos as notificações, incluindo as notificações legais, para help@reticenda.com.

25.11 Títulos e interpretação. Os títulos servem apenas para conveniência. «Incluindo» significa «incluindo, sem limitação».

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